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“Dispõe sobre a doação de terreno do patrimônio municipal com encargos à Igreja Pentecostal Luz do Mundo Ministério de Fogo de Campo Florido.”

“Reinstitui o dia 17 de dezembro como feriado civil municipal alusivo à Emancipação Político Administrativa do Município de Campo Florido/MG e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Motorista no âmbito da Administração Municipal de Campo Florido/MG

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

INSTITUI O DIA DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 10, de 10 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo que, “Autoriza percentual para remanejamento e/ou transferências de saldos orçamentárias do orçamento vigente e Contém Outras Providências”

Projeto de Lei Complementar nº 11, de 10 de fevereiro de 2026 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Código Tributário Municipal para Revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá Outras Providência”;

Projeto de Lei nº 12, de 05 de março de 2026, de autoria do Vereador Antônio Cesar Machado da Costa, que “Declara como de Utilidade Pública entidade que menciona e Contém Outras Disposições”

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS CAMPO FLORIDO 2026 e contém outras disposições.

Projeto de Lei nº 14, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 553, de 09 de janeiro de 1996, prorroga prazos para cumprimento de Encargos e dá Outras Providências”

Projeto de Lei nº 15, de 05 de março de 2026, de autoria da Vereadora Vanessa Zago Melo, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Campo Florido e dá Outras Providências.

“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 22 de março de 2023 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do exercício de 2026, por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, referente à Proposta nº 11277.5500001/25-006..

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do exercício de 2026, por Excesso de Arrecadação, referente ao Convênio nº 1261001711/2025, e dá outras providências.”

A vereadora VANESSA ZAGO MELO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, embasado no disposto no art. 96, “d” e art. 156, inciso I, do Regimento Interno, encaminha para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”.”

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2027.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campo Florido, para adequação dos parâmetros mínimos de lote, e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 da Lei Federal no 4.320/64, no Orçamento- Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 189.000,00 (Cento e oitenta e nove mil reais), com recursos de Superávit Financeiro, através de reprogramação de saldo de transferência fundo a fundo relativa às Portarias GM/MS no 2.819, de 28 de dezembro de 2023, e no 2.875, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 da Lei Federal no 4.320/64, no Orçamento- Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 2.504.420,20 (dois milhões quinhentos e quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos), com recursos do Excesso de Arrecadação, através de repasses financeiros recebidos do Ministério da Educação referente ao TERMO DE COMPROMISSO No 977931/2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 e no art. 43, §1o, incisos II e III, da Lei Federal no 4.320/64, no Orçamento-Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais), com recursos de Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, através de recursos financeiros recebidos do Ministério da Saúde, referente à Proposta no 11277.550000/25-006 destinada à construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências.

O Vereador PEDRO ALCÂNTARA MARTINS FONTES, que esta subscreve, encaminha para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, o anexo projeto de Decreto Legislativo, que outorga título de cidadão honorário ao Senhor LUIZ EURÍPEDES FERREIRA.

O Vereador PEDRO ALCÂNTARA MARTINS FONTES, que esta subscreve, encaminha para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, o anexo projeto de Decreto Legislativo, que outorga título de cidadão honorário ao Senhor TARSIO AMARAL OLIVEIRA.

O Vereador PEDRO ALCÂNTARA MARTINS FONTES, que esta subscreve, encaminha para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, o anexo projeto de Decreto Legislativo, que outorga título de cidadão honorário ao Senhor MARCELO GOMES AMARAL.

Aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativa ao exercício financeiro de 2021.

Ementa: Outorga o Título de Cidadão Benemérito do Município de Campo Florido ao Senhor Clodoaldo Antônio dos Santos, e dá outras providências.

Ementa: Outorga o Título de Cidadão Benemérito do Município de Campo Florido ao Senhor Gilberto Ribeiro de Castro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da apresentação, execução e transparência das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de CAMPO FLORIDO, em atendimento à Recomendação MPC-MG nº 01/2025.

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no município de Campo Florido - MG e dá outras providências.

“ALTERA RESOLUÇÃO Nº 03/2008 QUANTO AOS VALORES E PERCENTUAL DE GASTOS COM INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Florido, a realização de licitações e contratações diretas nas formas eletrônica e presencial, incluindo as modalidades de pregão, concorrência e dispensa eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO – MG.

Estabelece o Orçamento da Câmara Municipal de Campo Florido para o Exercício Financeiro de 2027.

‘’AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO E O PAGAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS (ABEL) 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’

INDICAÇÃO Nº 09/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de dar denominação à UBS (Unidade Básica de Saúde) a ser construída em nossa cidade com o nome da cidadã campo-floridense que menciona.

INDICAÇÃO Nº 10/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de dar denominação ao CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) a ser construído em nossa cidade com o nome da cidadã campo-floridense que menciona.

PROPOSIÇÃO / INDICAÇÃO N.º 11/2026 O Vereador PAULO CÉSAR SABINO DA SILVA, que este subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, que determine, junto ao setor competente, e, se necessário, em conjunto com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a verificação e substituição, em caráter de urgência, do poste de iluminação pública situado na Rua Humberto Ferreira de Melo, nas proximidades do nº 466, bairro Azaléia

O vereador GILTON CÉSAR PÓVOA, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alysson Eduardo da Silva, que apresente Projeto de Lei que visa conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade de um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou caso o proprietário do imóvel tenha filho ou dependente portador da doença e, em ambos os casos, o proprietário do imóvel comprove sua hipossuficiência econômica, visando auxiliar as famílias de baixa renda, cujos gastos para o tratamento do TEA muitas vezes comprometem a renda familiar.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de manutenção, recuperação e melhoria nos acessos rurais, conhecidos como “galhos”, que ligam as estradas principais até as sedes das propriedades no município de Campo Florido.

O Vereador Pedro Alcantara Martins Fontes, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados, em caráter de urgência, serviços de manutenção e reparo na ponte localizada na Rua José Ângelo Sene, importante ligação entre o bairro Jardim Boa Vista e o Centro de Campo Florido.

O Vereador PAULO CÉSAR SABINO DA SILVA, que este subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, que determine, junto ao setor competente, a prestação de esclarecimentos e a adoção das providências necessárias em relação à placa de sinalização de manutenção instalada na ponte localizada entre a Rua José Ângelo de Sene e a Rua Santa Catarina, no Bairro Alto.

O Vereador PAULO CÉSAR SABINO DA SILVA, que este subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, que determine, junto ao setor competente, a realização de manutenção com cascalhamento na Rua Horipino Joaquim da Costa, no Bairro Recanto das Flores, tendo em vista a existência de buracos e a ausência de encabeçamento nas vias paralelas que se interligam à referida rua, bem como a adequação de bueiro existente no local.

A Vereadora VANESSA ZAGO MELO, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, e à Secretaria Municipal de Educação, que institua um programa de fornecimento e distribuição gratuita de abafadores de ruído (fones de ouvido com isolamento acústico) para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino.

O Vereador PEDRO ALCÂNTARA MARTINS FONTES , que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, através da Secretaria Municipal competente, que reforce a pintura de sinalização horizontal ("PARE") e faça a implementação de novas sinalizações viárias.

O Vereador CARLOS LIMA, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, através da Secretaria Municipal competente, realize em caráter de urgência os serviços de recapeamento asfáltico na Estrada Municipal que integra as delimitações do Núcleo Jardim Boa Vista.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a ornamentação e decoração das vias públicas com o tema da Copa do Mundo de Futebol.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de dar denominação ao Ginásio Poliesportivo que está sendo construído em nossa cidade com o nome do saudoso cidadão campo floridense que menciona.

A Vereadora VANESSA ZAGO MELO, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, para que sejam realizadas melhorias na iluminação do Cemitério Municipal de Campo Florido - "Januário Evaristo Neto" e em seu entorno, com a instalação de luminárias de LED e/ou manutenção da rede elétrica existente

A Vereadora VANESSA ZAGO MELO, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, para adoção das providências necessárias para contratação de empresa e equipe técnica especializada em Medicina e Segurança do Trabalho, objetivando a realização de levantamento técnico atualizado e individualizado das condições de trabalho dos servidores públicos municipais, com emissão de novos laudos de insalubridade e periculosidade, em conformidade com a legislação vigente e as Normas Regulamentadoras aplicáveis.