PROJETO DE LEI nº 23 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
23
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, com fundamento no inciso II do
artigo 41 da Lei Federal no 4.320/64, no Orçamento-
Programa do exercício de 2026, no valor de R$
2.504.420,20 (dois milhões quinhentos e quatro mil
quatrocentos e vinte reais e vinte centavos), com
recursos do Excesso de Arrecadação, através de
repasses financeiros recebidos do Ministério da
Educação referente ao TERMO DE COMPROMISSO No
977931/2025, e dá outras providências.
Adicional Especial, com fundamento no inciso II do
artigo 41 da Lei Federal no 4.320/64, no Orçamento-
Programa do exercício de 2026, no valor de R$
2.504.420,20 (dois milhões quinhentos e quatro mil
quatrocentos e vinte reais e vinte centavos), com
recursos do Excesso de Arrecadação, através de
repasses financeiros recebidos do Ministério da
Educação referente ao TERMO DE COMPROMISSO No
977931/2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação