PROJETO DE LEI nº 24 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, com fundamento no inciso II do
artigo 41 e no art. 43, §1o, incisos II e III, da Lei Federal
no 4.320/64, no Orçamento-Programa do exercício de
2026, no valor de R$ 1.988.000,00 (um milhão,
novecentos e oitenta e oito mil reais), com recursos de
Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação,
através de recursos financeiros recebidos do
Ministério da Saúde, referente à Proposta no
11277.550000/25-006 destinada à construção de
Unidade Básica de Saúde

– UBS, e dá outras

providências.