Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“ALTERA RESOLUÇÃO Nº 03/2008 QUANTO AOS VALORES E PERCENTUAL DE GASTOS COM INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO – MG.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Campo
Florido, a realização de licitações e contratações diretas
nas
formas eletrônica e presencial, incluindo as
modalidades de pregão, concorrência e dispensa
eletrônica, para aquisição de bens e contratação de
serviços
comuns, inclusive serviços comuns de
engenharia.

Dispõe sobre a Criação da
Procuradoria da Mulher no
município de Campo Florido - MG e
dá outras providências.

A vereadora VANESSA ZAGO MELO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais, embasado no disposto no art. 96, “d” e art. 156, inciso I, do Regimento Interno,
encaminha para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que
“Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”.”

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal –
REFIS CAMPO FLORIDO 2026 e contém outras
disposições.

ATA DA 2ª ( SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO)
PERÍODO LEGISLATIVO, DA 20ª (VIGESIMA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 23
(VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.026 (DOIS MIL E VINTE
E SEIS).

ATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO, DA 20ª (VIGESIMA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 19
(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.026 (DOIS MIL E VINTE E
SEIS).

O Vereador PAULO CÉSAR SABINO DA SILVA, que este subscreve, propõe que
observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de
Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, que determine, junto ao setor competente, a prestação
de esclarecimentos e a adoção das providências necessárias em relação à placa de sinalização de
manutenção instalada na ponte localizada entre a Rua José Ângelo de Sene e a Rua Santa
Catarina, no Bairro Alto.

O Vereador Pedro Alcantara Martins Fontes, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados, em
caráter de urgência, serviços de manutenção e reparo na ponte localizada na Rua José
Ângelo Sene, importante ligação entre o bairro Jardim Boa Vista e o Centro de Campo
Florido.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados
serviços de manutenção, recuperação e melhoria nos acessos rurais,
conhecidos como “galhos”, que ligam as estradas principais até as sedes das
propriedades no município de Campo Florido.

O vereador GILTON CÉSAR PÓVOA, que esta subscreve, propõe que observadas as
normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alysson Eduardo da Silva, que apresente Projeto de Lei que visa conceder isenção
de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade de um portador
de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou caso o proprietário do imóvel tenha filho ou
dependente portador da doença e, em ambos os casos, o proprietário do imóvel comprove sua
hipossuficiência econômica, visando auxiliar as famílias de baixa renda, cujos gastos para o
tratamento do TEA muitas vezes comprometem a renda familiar.