Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 13 de 2026
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal –
REFIS CAMPO FLORIDO 2026 e contém outras
disposições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação