Resumo (4ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O vereador GILTON CÉSAR PÓVOA, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alysson Eduardo da Silva, que apresente Projeto de Lei que visa conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade de um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou caso o proprietário do imóvel tenha filho ou dependente portador da doença e, em ambos os casos, o proprietário do imóvel comprove sua hipossuficiência econômica, visando auxiliar as famílias de baixa renda, cujos gastos para o tratamento do TEA muitas vezes comprometem a renda familiar.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de manutenção, recuperação e melhoria nos acessos rurais, conhecidos como “galhos”, que ligam as estradas principais até as sedes das propriedades no município de Campo Florido.

O Vereador Pedro Alcantara Martins Fontes, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados, em caráter de urgência, serviços de manutenção e reparo na ponte localizada na Rua José Ângelo Sene, importante ligação entre o bairro Jardim Boa Vista e o Centro de Campo Florido.

O Vereador PAULO CÉSAR SABINO DA SILVA, que este subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Florido, Álysson Eduardo da Silva, que determine, junto ao setor competente, a prestação de esclarecimentos e a adoção das providências necessárias em relação à placa de sinalização de manutenção instalada na ponte localizada entre a Rua José Ângelo de Sene e a Rua Santa Catarina, no Bairro Alto.

ATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 20ª (VIGESIMA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

ATA DA 2ª ( SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 20ª (VIGESIMA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS CAMPO FLORIDO 2026 e contém outras disposições.

A vereadora VANESSA ZAGO MELO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, embasado no disposto no art. 96, “d” e art. 156, inciso I, do Regimento Interno, encaminha para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”.”

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no município de Campo Florido - MG e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Florido, a realização de licitações e contratações diretas nas formas eletrônica e presencial, incluindo as modalidades de pregão, concorrência e dispensa eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO – MG.

“ALTERA RESOLUÇÃO Nº 03/2008 QUANTO AOS VALORES E PERCENTUAL DE GASTOS COM INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO.