Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÕES nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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INDICAÇÕES nº 12 de 2026
O vereador GILTON CÉSAR PÓVOA, que esta subscreve, propõe que observadas as
normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alysson Eduardo da Silva, que apresente Projeto de Lei que visa conceder isenção
de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade de um portador
de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou caso o proprietário do imóvel tenha filho ou
dependente portador da doença e, em ambos os casos, o proprietário do imóvel comprove sua
hipossuficiência econômica, visando auxiliar as famílias de baixa renda, cujos gastos para o
tratamento do TEA muitas vezes comprometem a renda familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação