Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 59 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 59 de 2025
“Altera a redação da Lei nº 1.736, de 11 de fevereiro
de 2025, que “autoriza percentual para
remanejamento e/ou transferências de saldos de
dotações orçamentárias do orçamento vigente e
contém outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação