Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
“Altera a redação do inciso VII do arƟgo 1o da
Lei no 1.723 de 26 de dezembro de 2024, que
cria o Programa caixa d’água para famílias de
baixa renda, denominado de Água Boa, e dá
outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação