Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 38 de 2025
“Altera a redação dos artigos 183 e 258 ambos da lei
complementar no 16, de 30 de outubro de 2023 e dá
outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação