Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 10ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 10ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 69 de 2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar no 16, de 30
de outubro de 2023, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação