Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 8ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 8ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 62 de 2025
“Institui a Política Municipal de Promoção e Defesa dos
Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher (CMDMU), o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher (FMDMU), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação