Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDAS OU SUBEMENDAS nº 1 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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EMENDAS OU SUBEMENDAS nº 1 de 2026
“Altera o Art. 134-A da Lei Orgânica do Município para adequar o
percentual das emendas impositivas individuais aos limites constitucionais e
instituir as emendas impositivas de bancada ao orçamento anual”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação