Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 9ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 9ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 69 de 2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar no 16, de 30
de outubro de 2023, e dá outras providências.”
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