Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 9ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 9ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 67 de 2025

. “Altera o Código Tributário Municipal para revogar a taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

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