Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 66 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 9ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 9ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 66 de 2025
"Altera a Lei no 1.097, de 08 de abril de 2009, e dá
outras providências."
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