Ordem do Dia/Expediente: 8 - EMENDAS OU SUBEMENDAS nº 1 de 2026 em 8ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 8ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 8ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
EMENDAS OU SUBEMENDAS nº 1 de 2026
“Altera o Art. 134-A da Lei Orgânica do Município para adequar o
percentual das emendas impositivas individuais aos limites constitucionais e
instituir as emendas impositivas de bancada ao orçamento anual”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação