Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 14 de 2026
Projeto de Lei nº 14, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 553, de 09 de janeiro de 1996, prorroga prazos para cumprimento de Encargos e dá Outras Providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação