Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento-Programa do exercício de 2026, por Excesso de Arrecadação, referente ao Convênio
nº 1261001711/2025, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação