Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 16 de 2026
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº
11, de 22 de março de 2023 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de
Campo Florido, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação