Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
Projeto de Lei nº 12, de 05 de março de 2026, de autoria do Vereador Antônio Cesar Machado da Costa, que “Declara como de Utilidade Pública entidade que menciona e Contém Outras Disposições”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação