Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 10 de fevereiro de 2026 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Código Tributário Municipal para Revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá Outras Providência”;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação