Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10 de 2026
Projeto de Lei nº 10, de 10 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo que, “Autoriza percentual para remanejamento e/ou transferências de saldos orçamentárias do orçamento vigente e Contém Outras Providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação