Matéria: PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Ementa: “Altera a redação do inciso VII do arƟgo 1o da Lei no 1.723 de 26 de dezembro de 2024, que cria o Programa caixa d’água para famílias de baixa renda, denominado de Água Boa, e dá outras providências.”