Matéria: PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 11, de 10 de fevereiro de 2026 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Código Tributário Municipal para Revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá Outras Providência”;