Matéria: PROJETO DE LEI nº 14 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 14, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 553, de 09 de janeiro de 1996, prorroga prazos para cumprimento de Encargos e dá Outras Providências”