Matéria: INDICAÇÕES nº 12 de 2026
Ementa: O vereador GILTON CÉSAR PÓVOA, que esta subscreve, propõe que observadas as normas regimentais, seja encaminhado INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alysson Eduardo da Silva, que apresente Projeto de Lei que visa conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade de um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou caso o proprietário do imóvel tenha filho ou dependente portador da doença e, em ambos os casos, o proprietário do imóvel comprove sua hipossuficiência econômica, visando auxiliar as famílias de baixa renda, cujos gastos para o tratamento do TEA muitas vezes comprometem a renda familiar.