Matéria: PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa do exercício de 2026, por Excesso de Arrecadação, referente ao Convênio nº 1261001711/2025, e dá outras providências.”